12. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 200. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Necessidade (JuruaDoc. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Súmula 533/STJ REsp 1378557/RS. Súmula n. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, ESTENDE-SE AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, POR FORÇA DO ART. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. como o cdc nÃo incide ao caso, o foro competente para julgamento de aÇÕes a envolver entidade de previdÊncia fechada nÃo É disciplinado pelo diploma consumerista. Precedentes: RHC 54. 844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. executado, ao Denatran ou Detran (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor - Prazo prescricional. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 11 – Súmula 560 – Indisponibilidade de bens. br – PROT. Data da Publicação - DJe 8. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 112/1990. 835 do Código Civil. 4192. Os arts. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Avalie nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Tais mudanças foram materializadas por meio da emenda regimental n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual. 543-C, § 1º, do CPC/73). A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do. Súmula 568. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 560 STJ. . num. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula. O fato em análise. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Súmula 533. Súmula 662. Resolução n. 2015)DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Não obstante o entendimento acima indicado, não é suficiente para dirimir a questão travada nos presentes autos, devendo, também, ser observados os limites da. Tel. Min. Crédito: Gustavo Lima/STJ. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 623/SP e 1. Preparei alguns breves comentários sobre o tema. Disponível em:. Avalie o Portal STJ. 0,00/0,70/0,80 9. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe. Para se inscrever, basta clicar em. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. A respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 616-PR; REsp 1. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental n. Súmula 609. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. Súmula n. " Recurso Repetitivo. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Operador padrão. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Súmula 560 STJ. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Confira abaixo o índice. St. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formaSúmula 560 do STJ A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. . A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Súmula 661 sÚmula n. Compartilhar. SÚMULA 560. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 803-RJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 514/SP, Rel. Art. Entrar. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A decisão teve como base a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 560. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 168 do CC/16 (atual art. Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 132 da Lei n. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. 9. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. Recurso especial: aponta a violação dos arts. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. 6º da Lei n. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 1. 0,00/0,70/0,80 9. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 6º da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. 900, na qual ficou. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. A Súmula foi editada pela Segunda Seção. Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Leia-o ao final deste Informativo. O STJ consagrou o entendimento acima na Súmula 560 do STJ. Súmula 555. 1. Tributário. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. [continuar lendo] Súmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. NUM,EMEN,INDE. Nº 392 STJ. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em Lei (0,40), pelos seguintes fundamentos específicos: 0,00/0,40 8. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. Recurso especial submetido à sistemática prevista no art. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No entanto, este calendário. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. 1. 212/1991 e 8. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Entrar. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Min. 2º, § 8º. Súmula 69. 543-C, § 1º, do CPC/73). O que trata a súmula . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Inclusive, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a sua Súmula nº 560, que enuncia que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 668 STJ. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. Súmula 559. 856-MS (5ª T, 05. 560/MT). todavia, no caso dos planos instituÍdos porSúmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. 803-RJ. Os arts. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Superior Tribunal de Justiça AVIADOS NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (e-STJ fl. 10. 906) e recentíssimos do STJ (CC n. 150, 205 e 206. • Superada. Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas,. Nº 560 STF. Ministro Relator. 378. 2022) Ademais, é possível a aplicação análoga da Súmula 560 do STJ ao tema em disputa, utilizando-se do entendimento segundo o qual há a necessidade de comprovação do esgotamento de. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. 560/RS, j. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 145 e 146. STJ. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. incidÊncia do enunciado n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmulas. A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento. 543-C, § 1º, do CPC/73). Súmula 516. INCIDÊNCIA DA LEI N. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Min. 2015) Súmula 177. 29382)Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 90. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. TRIBUTÁRIO. Aprovada em 27/04/2016, DJe. O que o enunciado proíbe é apenas que o juiz delegue ao diretor do presídio a fixação das datas da saída. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Súmula n. ( SEGUNDA. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. 1 súmula encontrada com: (652. Número 560 Brasília, 17 de abril a 3 de maio de 2015. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Esse, inclusive, é o teor da Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. documentos por página. 612-SP (5ª T, 24. E Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia. Súmula 486. 6 %âãÏÓ 441 0 obj > endobj 458 0 obj >/Encrypt 442 0 R/Filter/FlateDecode/ID[49328D10F3F1334D9450F42453EBA240>]/Index[441 28]/Info 440 0 R/Length 85/Prev. Entrar. AGRAVO IMPROVIDO. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. do art. Súmula 650. Os. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. 4) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. 560. 02/10/2008. 03. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. 1 súmula encontrada com: "432". Consulta 2016002006866-5, Turma de Uniformização, publicado no DJe: 31/3/2016, pág. 83 da sÚmula do stj. Competência do juízo da prisão (3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de S. 662. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 612-SP (5ª T, 24. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Súmulas 501 a 600. 210 do CC/02; 141, 492, 560 e. 2016) AgRg no AREsp 682. Súmula 561-STJ. 185-A DO CTN. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formainternacional. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Entrar. 7 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA N. Execução fiscal. 9. sÚmula n. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Sérgio Kukina, Rel. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 16801)Súmulas. "a matéria objeto do tema afetado já foi julgada pela Primeira Seção do STJ". Súmula 560. Ementa Oficial. Competência do juiz da execução para verificar a adequação do estabelecimento prisional ao regime de cumprimento da pena Nos termos da Súmula Vinculante n. Súmula STJ 560 - Recurso especial repetitivo. DJU de 03. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 560/1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Versão em PDF. Editorias: Sem categoria. 787)Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 06. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oO Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Os Srs. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. STJ - Súmula | Enunciado – 151. Súmula 580. * A Resolução n. SÚMULA N. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. da Lei n. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. 6º da Lei n. Superação da Súmula pela Lei 6. 2008. Base de cálculo. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 111. Súmulas Anotadas. 377. 2º, § 1º. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. ). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 6º. NUM,EMEN,INDE. Aprovada em 13/9/2023). sub. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Versão em PDF. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. Lei; Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Nova Súmula 558 do STJ comentada. NUM,EMEN,INDE. O que a Súmula 520 quer dizer não é que seja proibida a saída temporária automatizada. A superação da Súmula 568 do STJ. Súmulas 301 a 400. Súmulas. A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. 396). Súmulas. No mérito, o examinado deve indicar que, embora não tenham sido encontrados ativos financeiros, segundo a Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 194/1974, redação dada pela Lei n. 4. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. SÚMULA N. 123. 790-SP. 835, Caput - Súmula 560/STJ - Execução fiscal. Súmula 550. 950/94 ao Código de Processo Civil. Voltar. ). A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. STJ. Nº 567 STJ Súmula 567 Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por. Súmula 138, STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. Indisponibilidade de bens. LEP, arts. 507/SP), bem como o conteúdo da súmula 560 do mesmo tribunal, que expressamente dispõe sobre os requisitos necessários para aplicação do artigo 185-A do CTN. STJ que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas canceladas. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. 185 -A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros. Nº 446 STJ. Voltar. Salvar. Súmula 609. STF - Súmula | Enunciado – 560. NUM,EMEN,INDE. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. 560, na sessÃo de 27/09/06, a terceira seÇÃo deliberou pela modificaÇÃo da sÚmula n. o Jurisprudência: Súmula 560 -STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n.